A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), um projeto de lei que promete mudar a rotina de segurança em estabelecimentos comerciais de todo o Brasil, incluindo os lojistas de Marialva e região. O PL 3630/25, de autoria da deputada Bia Kicis (PL-DF), permite que comerciantes divulguem imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de seus estabelecimentos.
A medida altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que até então era frequentemente usada como barreira jurídica por criminosos para evitar a exposição de seus rostos após flagrantes de furtos e roubos.
Regras para a divulgação
Embora o projeto facilite a exposição dos infratores, o texto aprovado impõe condições rigorosas para evitar abusos:
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Finalidade Específica: A divulgação deve servir para identificar o infrator, alertar a sociedade ou ajudar as autoridades.
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Proteção a Terceiros: Imagens de clientes ou funcionários inocentes que apareçam no vídeo devem ser preservadas.
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Registro Obrigatório: O estabelecimento que divulgar as imagens deverá, obrigatoriamente, registrar um Boletim de Ocorrência (B.O.).
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Responsabilidade Civil: O comerciante poderá ser punido caso divulgue imagens comprovadamente falsas ou inverídicas.
Debate e Segurança Pública
O relator da proposta, deputado Sanderson (PL-RS), argumentou que o direito à imagem não é absoluto e deve ser equilibrado com o interesse coletivo e a segurança pública. O deputado paranaense Sargento Fahur (PL-PR) também defendeu a medida durante o debate, afirmando que "mostrar a cara de quem está furtando inibe o crime".
Por outro lado, parlamentares da oposição expressaram preocupação com possíveis "linchamentos virtuais" e o risco de erros de identificação, ferindo o princípio da presunção de inocência.
Próximos Passos
O projeto agora segue para análise no Senado Federal. Se aprovado sem alterações, seguirá para sanção presidencial. A expectativa é que a medida traga mais segurança jurídica para pequenos e médios empresários que enfrentam furtos diários e utilizam grupos de segurança e redes sociais para monitoramento.
Marialva 24 Horas 
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