Marialva 24 Horas

O Ministério Público do Paraná (MPPR) encaminhou uma recomendação administrativa à Prefeitura de Marialva para que, em 90 dias, providencie a exoneração de agentes públicos contratados de forma indevida pela Administração. A medida, assinada pela 1ª Promotoria de Justiça de Marialva, avalia como irregular a forma de admissão desses funcionários por meio de recentes processos seletivos simplificados (PSS).

A Promotoria de Justiça argumenta que a prefeitura tem utilizado de forma reiterada os processos seletivos simplificados para a contratação de pessoal, sob a justificativa de atender a uma "necessidade excepcional de interesse público". Entretanto, uma apuração demonstrou que as atribuições dos cargos são típicas de serviços ordinários e permanentes, como os de agente administrativo, auxiliar de serviços gerais, motorista, enfermeiro e farmacêutico.

Segundo o MPPR, a prática reiterada de contratações temporárias para demandas que são permanentes vai contra o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que indica a necessidade da realização de concurso público para esses casos.

A recomendação de exoneração abrange os cargos admitidos e contratados a partir dos editais de PSS 01/2022, 02/2022, 02/20224, 01/2025 e 04/2025. A Prefeitura de Marialva tem prazo de 30 dias para informar ao Ministério Público se acatará as medidas solicitadas.