Em resposta a uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná (MPPR), o Judiciário determinou que a Universidade Estadual de Maringá (UEM) retifique o edital do Processo de Avaliação Seriada (PAS) da instituição. A decisão visa corrigir o edital que desrespeitou a política de cotas para pessoas com deficiência (PCD) e não assegurava a reserva de 5% das vagas em todos os cursos a esse público.
A aplicação das provas do concurso está prevista para o dia 23 de novembro.
O que a Liminar Determina
A liminar, publicada na última semana (7 de novembro) pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, determina:
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A reserva de 5% das vagas a pessoas com deficiência em todos os cursos que ofereçam seis ou mais vagas disponíveis para o PAS 2025, incluindo o curso de Medicina.
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Que seja oferecido a todos os candidatos inscritos até a data da prova a opção de concorrer às vagas decorrentes da retificação.
Inconsistências Identificadas pelo MPPR
As apurações da 14ª Promotoria de Justiça de Maringá, iniciadas a partir de reclamação do pai de um candidato, identificaram que a UEM teria distribuído o percentual destinado às pessoas com deficiência entre diferentes processos seletivos (Vestibulares de Verão e de Inverno, PAS, Sisu e Aprova Paraná).
Essa distribuição resultou na concentração das reservas nos vestibulares e deixou cursos do PAS sem vagas PCD, o que, segundo o MPPR, viola o direito dos candidatos com deficiência que optam pelo ingresso por essa modalidade.
O MPPR também verificou inconsistências na seleção, notando que cursos com idêntico número de vagas tiveram tratamento desigual (alguns com reserva PCD, como Nutrição, Odontologia, Pedagogia e Secretariado, e outros, como Medicina, sem a reserva), revelando aplicação não uniforme do percentual de cotas.
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